
DIREITO BRASILEIRO: SENADO APROVA PROJETO QUE IGUALA ASSINATURAS DIGITAIS COM FIRMA RECONHECIDA
Transformação Digital na Legislação: Senado Aprova Equiparação de Assinaturas Eletrônicas e Físicas
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Decisão do Tribunal Superior Fortalece Proteção de Imóveis Familiares em Execuções Fiscais
STJ Estabelece Novos Parâmetros para Cobrança de Dívidas Prescritas: Uma Mudança Jurídica Significativa
STJ Estabelece Novo Marco na Redução de Juros para Quitações Antecipadas de Débitos Fiscais
Reviravolta Tributária: Tribunal de Santa Catarina Anula Cobrança de ITBI por Inconsistência na Base de Cálculo
Inovação Jurídica: Uber Ganha Caso Sobre Uso de Jurimetria em Decisão Trabalhista
Advogados Como Pilares de Sucesso: Dominando a Negociação e Conformidade em Transações Empresariais
Supremo Tribunal Federal Decide a Favor da Execução Extrajudicial em Contratos Imobiliários
Contratos Inteligentes e o Real Digital: Moldando o Futuro do Direito Imobiliário
Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal deu provimento a um recurso extraordinário (com repercussão geral) impetrado pela União a fim de reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que havia reconhecido a possibilidade do pagamento desses indébitos por via administrativa, ou seja, sem que fosse observado o regime de precatórios.
Descubra como a suspensão das execuções trabalhistas desempenha um papel fundamental na segurança jurídica das empresas. Conheça os benefícios dessa medida para a estabilidade financeira e o equilíbrio nas relações de trabalho.
Saiba como a recente decisão do Supremo Tribunal Federal impacta os acordos coletivos de trabalho e os direitos dos trabalhadores. Descubra as premissas estabelecidas pelo STF e a importância da participação dos sindicatos nas negociações. Entenda como essa decisão busca equilibrar interesses, garantir segurança jurídica e estimular a negociação coletiva. Conheça também a conexão entre a proteção de dados pessoais e a LGPD nesse contexto.