Portal LGPD
O que é a Lei Geral de Proteção de Dados, os seus direitos como titular e como falar com o encarregado de dados do escritório.
O que é a LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) cria segurança jurídica e determina como empresas, públicas e privadas, devem tratar os dados dos brasileiros, em todo o ciclo de vida: coleta, armazenamento, processamento, compartilhamento e exclusão. O objetivo é dar ao cidadão mais segurança, privacidade e transparência sobre o uso dos seus dados pessoais.
Dentro dos dados pessoais existe a categoria dos dados sensíveis: origem racial ou étnica, convicção religiosa ou política, saúde e vida sexual. Eles pedem um nível ainda maior de proteção, para evitar discriminação.
Texto da lei: Lei 13.709/2018 no Planalto.
Direitos do titular
Sempre que entregar dados pessoais a uma empresa pública ou privada, você pode:
- Confirmar a existência de tratamento dos seus dados pessoais
- Ter acesso aos seus dados pessoais
- Tornar anônimos, bloquear ou eliminar dados pessoais
- Realizar a portabilidade dos dados pessoais
- Obter informações sobre o compartilhamento dos dados pessoais
- Revogar o consentimento sobre os seus dados pessoais
Nossas políticas
Encarregado pelo tratamento de dados pessoais
Dr. Jorge A. Fagundes, [email protected]