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STJ: OBRIGATORIEDADE DAS CERTIDÕES FISCAIS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
STJ Estabelece Novas Regras para Certidões Fiscais na Recuperação Judicial
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STJ Estabelece Novos Padrões para Cobrança de Dívidas Prescritas: Um Marco na Jurisprudência Brasileira
LGPD Ganha Força nos Tribunais Brasileiros: Estudo Revela Tendências e Impactos
Receita Federal Gera Controvérsia ao Negar Créditos de PIS/Cofins para Gastos com LGPD no Setor de Tecnologia
Disputas Tributárias: ‘Tese do Século’ Desafia a Receita Federal e Gera Controvérsias sobre Créditos Judiciais
Empresário no Espírito Santo Enfrenta Consequências Legais em Disputa Trabalhista Milionária
STJ Redefine Abordagem sobre Honorários Advocatícios em Casos de Prescrição Intercorrente
STJ Estabelece Diretrizes para Redução de Juros em Pagamentos Antecipados de Débitos Fiscais
Decisões Judiciais Reforçam a Necessidade de Compliance com a LGPD nas Empresas
STJ Estabelece Novos Parâmetros para Cobrança de Dívidas Prescritas: Uma Mudança Jurídica Significativa
Decisão Judicial Estende Prazo de Compensação de Créditos Tributários Além do Limite Quinquenal
Bares e restaurantes têm procurado a Justiça e conseguido autorização para retirar da base de cálculo do PIS e da Cofins o valor da comissão paga para os aplicativos de entrega (delivery).