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STF ESTABELECE EXCEÇÃO PARA MULTAS EM CASOS DE COISA JULGADA TRIBUTÁRIA
STF Isenta Empresas de Multas em Decisão Sobre Coisa Julgada Tributária
STF Isenta Empresas de Multas em Decisão Sobre Coisa Julgada Tributária
Legislação Atual Proíbe Execução Antecipada de Garantias em Ações de Cobrança Fiscal
Programa Inovador da Receita Federal Oferece Desconto de 100% em Multas e Juros para Regularização de Dívidas Fiscais
STJ Reformula Cenário Fiscal: Deduções de PLR e Bônus de Executivos Fora de Questão
STJ Estabelece Novo Marco na Redução de Juros para Quitações Antecipadas de Débitos Fiscais
Decisão do STF: IOF é Constitucional em Operações de Crédito, Definindo Novos Parâmetros Tributários
Transação Tributária: Um Passo Rumo à Eficiência e Conciliação Fiscal
Reforma Tributária: Um Novo Caminho para a Simplificação Fiscal no Brasil
Supremo Tribunal Federal Unanimemente Mantém Voto de Qualidade no Carf em Disputa Fiscal de R$ 1,86 Bilhão
O precedente inédito, pode ser levado em consideração pelas empresas que vierem a ser derrotadas agora por meio do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
O verdadeiro desafio para o CARF e para o Brasil não é apenas alcançar metas monetárias, mas garantir que os direitos dos contribuintes sejam respeitados e protegidos
O STJ decidiu que os benefícios fiscais concedidos pelos estados do ICMS podem ser tributados. A decisão pode agravar a guerra fiscal entre os estados, já que alguns podem tentar reduzir o imposto devido por meio desses benefícios fiscais. A decisão também pode afetar a competitividade das empresas que não conseguem obter esses benefícios fiscais, tornando-as menos atraentes para investimentos e, possivelmente, levando à concentração de empresas em alguns estados.