
TRIBUTÁRIO
SUPREMO DERRUBA TRIBUTAÇÃO FIXA SOBRE APOSENTADOS QUE RESIDEM FORA DO BRASIL
STF Garante Justiça Fiscal a Aposentados no Exterior ao Derrubar Alíquota Fixa de 25% do IRRF

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Transferência de Quotas de Fundo de Investimento por Herança Não Sofre Tributação, Determina STJ

Nova Interpretação da Receita Federal Isenta Softwares em Nuvem de Cide, PIS e Cofins

Carf Revoga IRRF sobre Rendimentos de Fundos de Investimento Enviados a Investidores Estrangeiros