
DIREITO CIVIL
STJ DEFINE LIMITES DA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL EM CASOS DE DÍVIDAS PRESCRITAS
STJ Estabelece Novos Padrões para Cobrança de Dívidas Prescritas: Um Marco na Jurisprudência Brasileira
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LGPD Ganha Força nos Tribunais Brasileiros: Estudo Revela Tendências e Impactos
Transformando a Advocacia do Consumidor com a Revolução da Inteligência Artificial
Uma empresa foi condenada por não fornecer os dados pessoais solicitados por uma paciente em conformidade com a LGPD. A paciente havia pedido a entrega de exames médicos realizados em seu nome para apresentação ao INSS, porém, a empresa resistiu e forneceu apenas um documento com erros técnicos.