![](https://www.advocaciafagundes.com/wp-content/uploads/2024/04/post-arte-blog-42-680x408.jpg)
IMPLICAÇÕES DA DECISÃO DO STJ SOBRE A BASE DE CÁLCULO DE IRPJ E CSLL EM RESTITUIÇÕES TRIBUTÁRIAS
STJ Estabelece que Restituições de Impostos Integram Base de Cálculo para IRPJ e CSLL
STJ Estabelece que Restituições de Impostos Integram Base de Cálculo para IRPJ e CSLL
STF Isenta Empresas de Multas em Decisão Sobre Coisa Julgada Tributária
Decisão Judicial Estabelece Novos Critérios para Tributação de Valores Restituídos no Âmbito do IRPJ e CSLL
Empresa de Telecom Obtém Vitória Judicial Contra Cobrança de R$ 32 Milhões em CSLL pela Receita Federal
Condenação Histórica no Rio Grande do Sul: Tribunal Puni Sócios de Empresa por Sonegação Fiscal Milionária
STJ Reformula Cenário Fiscal: Deduções de PLR e Bônus de Executivos Fora de Questão
STJ Estabelece Novas Diretrizes para Tributação de Benefícios Fiscais do ICMS em IRPJ e CSLL
Descoberta de Dívida Tributária de R$ 1,7 Bilhão em Grandes Empresas pela Receita Federal
STF Decide pela Retroatividade na Cobrança da CSLL: Empresas Devem Pagar Tributo desde 2007
O precedente inédito, pode ser levado em consideração pelas empresas que vierem a ser derrotadas agora por meio do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
Com a aplicação do desempate pró-contribuinte, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a possibilidade de cobrança cumulada das multas de ofício e isolada
Conformidade fiscal para empresas: Entenda os comunicados da Receita Federal sobre subvenções e créditos presumidos. Mantenha sua empresa em dia com as obrigações fiscais e garanta um ambiente seguro para o negócio.