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DIREITO DIGITAL
ENTENDIMENTO JURÍDICO: FALTA DE MÁ-FÉ NÃO IMPEDE IDENTIFICAÇÃO DE FRAUDE EM EXECUÇÃO FISCAL
STJ Define: Transferência de Bens em Execução Fiscal Após Inscrição do Débito é Fraude, sem Prova de Má-Fé
STJ Define: Transferência de Bens em Execução Fiscal Após Inscrição do Débito é Fraude, sem Prova de Má-Fé
Os Juros sobre Capital Próprio (JCP) são uma forma de distribuir lucro aos acionistas e, ao mesmo tempo, reduzir o valor final do lucro da empresa, diminuindo a quantidade de imposto pago. Isso pode ser vantajoso para as empresas, pois o Imposto de Renda que elas pagam é cobrado em cima desse lucro.