
TRIBUTÁRIO
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STF Autoriza Revisão de Decisões Judiciais na Tese do Século, Impactando Contribuintes

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Disputas Tributárias: ‘Tese do Século’ Desafia a Receita Federal e Gera Controvérsias sobre Créditos Judiciais

STJ na Tese do Século: Rejeição de Recurso sobre ICMS no PIS/Cofins para a Empresa Horbach