
DIREITO DO CONSUMIDOR
EXECUÇÃO FISCAL RESULTA EM INDENIZAÇÃO: JUSTIÇA DETERMINA COMPENSAÇÃO POR BLOQUEIO DE CONTA INJUSTIFICADO
Indenização de R$ 10 Mil Determinada pela Justiça em Caso de Bloqueio Bancário Indevido
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Pequenas e Médias Empresas na Vanguarda: A Dupla Face da Inteligência Artificial e a Conformidade com a LGPD
STJ Decide: Instituições Financeiras Responsáveis pela Segurança de Dados Pessoais
Decisão Judicial Reforça Responsabilidade Empresarial na Segurança de Dados Após Ataque Hacker