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TRIBUTÁRIO

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) AFASTA IRPF SOBRE PREVIDÊNCIA PRIVADA

As contribuições extraordinárias pagas para equacionar o resultado deficitário nos planos de previdência privada podem ser deduzidas da base de cálculo do IRPF observado o limite legal, que é de 12%, do total de rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devida na declaração de rendimentos

8 de setembro de 2023

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