O STJ decidiu que os benefícios fiscais concedidos pelos estados do ICMS podem ser tributados. A decisão pode agravar a guerra fiscal entre os estados, já que alguns podem tentar reduzir o imposto devido por meio desses benefícios fiscais. A decisão também pode afetar a competitividade das empresas que não conseguem obter esses benefícios fiscais, tornando-as menos atraentes para investimentos e, possivelmente, levando à concentração de empresas em alguns estados.