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DECISÃO DO STJ: RESPONSABILIDADE DOS BANCOS NA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
STJ Decide: Instituições Financeiras Responsáveis pela Segurança de Dados Pessoais
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LIMITES DIGITAIS: A DECISÃO DO STF E A GARANTIA DA PRIVACIDADE ONLINE
STF em Debate: Proteção de Dados e Privacidade no Caso Marielle Franco
2 de outubro de 2023
TRIBUTÁRIO
MUDANÇA DE JURISPRUDÊNCIA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE NEGATIVAR DEVEDORES
STJ Decide a Favor da Administração Pública: Devedores Podem Ser Incluídos em Cadastros de Restrição de Crédito sem Prévio Registro em Dívida Ativa
27 de setembro de 2023
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