
EMPRESA DEVE ENVIAR PARA PACIENTE DOCUMENTOS COM SEUS DADOS PESSOAIS MÉDICOS
A LGPD estabelece que o titular tem o direito a obter acesso aos seus dados pessoais diretamente da pessoa responsável pela guarda e tratamento.

A LGPD estabelece que o titular tem o direito a obter acesso aos seus dados pessoais diretamente da pessoa responsável pela guarda e tratamento.

Devido à necessidade de adequação da cláusula de convenção coletiva à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) negou a necessidade de uma empregadora fornecer a um sindicato informações sobre seus funcionários.

Um casal que gostaria de saber o sexo de seus embriões, e cujo desejo foi negado pelo laboratório que conduziu a fertilização in vitro, entrou na Justiça para conseguir a informação. Um dos argumentos foi o de que a negativa feria seus direitos à informação e à autodeterminação informativa da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Nesse post, abordamos quais os impactos da proposta de implementação de reconhecimento facial do estádio do Palmeiras para validação dos ingressos de seus torcedores em face da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e o direito constitucional à privacidade!