
DIREITO DO CONSUMIDOR
PROCON-MG MULTA A TIM POR LIGAÇÕES ABUSIVAS A CONSUMIDORES CADASTRADOS NA LISTA ANTIMARKETING
TIM é multada em R$ 2,2 milhões pelo Procon-MG por descumprir bloqueio de telemarketing

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Aumento de Golpes Virtuais: Proteja-se contra Fraudes

Procon/MG Impõe Multa de R$ 11 Milhões à Netflix Brasil por Cláusulas Abusivas em Contratos

Estudo Aponta que 40% dos Brasileiros Já Sofreram Golpes Financeiros

Justiça Determina Responsabilidade de Banco por Fraude e Práticas Abusivas em Caso de Segurança Digital

Decisão Unânime Condena Empresa de Telecomunicações por Envio Excessivo de Mensagens Publicitárias

Indenização de R$ 10 Mil Determinada pela Justiça em Caso de Bloqueio Bancário Indevido

Reivindicando Justiça Energética: Empresas na Busca por Ressarcimento Após Interrupções de Energia Elétrica