
TRIBUTÁRIO
DECISÃO DO TJSP ABRE PRECEDENTE PARA GESTÃO OPCIONAL DE CRÉDITOS DE ICMS POR EMPRESAS
TJSP Define Regras Flexíveis para a Transferência de Créditos de ICMS entre Estados

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Em recuperação judicial, empresa tem mais de R$ 29 milhões em débitos com o município de São Paulo

Uma empresa foi condenada por não fornecer os dados pessoais solicitados por uma paciente em conformidade com a LGPD. A paciente havia pedido a entrega de exames médicos realizados em seu nome para apresentação ao INSS, porém, a empresa resistiu e forneceu apenas um documento com erros técnicos.