
DIREITO DIGITAL
DECISÃO DO TJRJ SOBRE BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE CONTA EM PLATAFORMA DIGITAL
Decisão do TJRJ reafirma necessidade de justificativa clara para bloqueio de contas em plataformas
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TikTok na Mira da ANPD: Preocupações com Privacidade Surgem em Meio à ‘Lives NPC