PROTEÇÃO DE DADOS
PROTEÇÃO DE DADOS: MULTA E REPERCUSSÕES PARA COLETA INDEVIDA DE BIOMETRIA
TikTok é multado em R$ 23 milhões por violar LGPD e Marco Civil da Internet com coleta indevida de dados biométricos
20 de maio de 2024
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DIREITO DIGITAL
AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE A ELABORAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE CIBERSEGURANÇA
Falta de Autonomia Financeira e Participação Cidadã são Destaques em Audiência sobre Política Nacional de Cibersegurança.
27 de junho de 2023
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