TRIBUTÁRIO
TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA: AVALIANDO A CAPACIDADE DE PAGAMENTO NO BRASIL
Reforma na Transação Tributária: Avaliando a Capacidade de Pagamento e Buscando Justiça Fiscal
21 de novembro de 2023
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TRIBUTÁRIO
PL DO CARF TRAZ MUDANÇAS EM GARANTIAS DE PROCESSOS QUE SÃO DESFAVORÁVEIS À UNIÃO
Texto determina ressarcimento de gastos aos contribuintes.
8 de setembro de 2023
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