
TRIBUTÁRIO
CARF MANTÉM COBRANÇA DE IR E CSLL SOBRE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS
A determinação mais recente se firmou na ideia de que o IR e a CSLL devem incidir quando a empresa contabiliza os valores do incentivo como receita operacional. Este ponto de vista, entretanto, não foi contemplado no acórdão do tribunal superior anteriormente mencionado.