PODER JUDICIÁRIO
CONFLITO NORMATIVO RESOLVIDO: LIMINAR PROTEGE INDÚSTRIA DE CARNES DE MULTAS EXCESSIVAS
Juíza Federal Concede Liminar Isentando Indústrias de Carne de Multas no eSocial
20 de novembro de 2023
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TRIBUTÁRIO
MUDANÇA NO CENÁRIO TRIBUTÁRIO: STJ DECIDE SOBRE REDUÇÃO DE JUROS EM PARCELAMENTOS FISCAIS ANTECIPADOS
STJ Estabelece Novo Marco na Redução de Juros para Quitações Antecipadas de Débitos Fiscais
17 de novembro de 2023
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