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DECISÃO DO CARF MANTÉM MULTA POR PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO
Carf Mantém Multa por Planejamento Tributário Abusivo e Gera Controvérsia Entre Tributaristas
Carf Mantém Multa por Planejamento Tributário Abusivo e Gera Controvérsia Entre Tributaristas
ANPD Suspende Política de Privacidade da Meta e Impõe Multa Diária de R$ 50 mil
TikTok é multado em R$ 23 milhões por violar LGPD e Marco Civil da Internet com coleta indevida de dados biométricos
Hospital Enfrenta Multa Significativa por Atraso na Notificação de Violação de Dados Envolvendo a Princesa Kate Middleton
ANPD Aplica Primeira Multa por Violação da LGPD, Sinalizando Novo Capítulo na Regulamentação de Dados para Empresas Brasileiras
Sentença de R$ 40 Milhões em Caso de Vazamento de Dados no Auxílio Brasil Gera Disputa Legal
A sanção foi imposta a uma microempresa que atua no setor de telemarketing. Essa medida representa um marco significativo no cumprimento da LGPD e destaca a importância da proteção dos dados pessoais dos indivíduos.
A 71ª Vara do Trabalho-SP multou a Google do Brasil em mais de R$ 1,2 milhão pela recusa reiterada, por mais de 245 dias, em fornecer dados de geolocalização de trabalhador.