DIREITO DO TRABALHO
NOVO PRECEDENTE DO TST BENEFICIA PEQUENAS EMPRESAS EM PROCESSOS TRABALHISTAS
TST Estabelece Novo Precedente para Empresas de Pequeno Porte com CNPJ como Prova de Classificação
22 de fevereiro de 2024
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LGPD
ANPD ESTABELECE PRECEDENTE COM SANÇÃO A EMPRESA POR VIOLAÇÃO DA LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS
ANPD Aplica Primeira Multa por Violação da LGPD, Sinalizando Novo Capítulo na Regulamentação de Dados para Empresas Brasileiras
20 de novembro de 2023
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