
DIREITO IMOBILIÁRIO
CARF ANULA AUTUAÇÃO E GARANTE ISENÇÃO DE FUNDOS IMOBILIÁRIOS
CARF Anula Autuação e Reforça a Isenção Fiscal para Fundos Imobiliários, Garantindo Maior Segurança Jurídica

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STJ Ratifica Isenção de Imposto de Renda em Planos de Previdência VGBL para Portadores de Moléstia Grave