
DECISÃO DO STJ ESTABELECE NATUREZA MERCANTIL E DEFINE REGRAS PARA TRIBUTAÇÃO
STJ Estabelece que Stock Options Têm Natureza Mercantil, Definindo Tributação Apenas sobre Ganho de Capital

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Carf Mantém Multa por Planejamento Tributário Abusivo e Gera Controvérsia Entre Tributaristas

Receita Federal Alerta Contribuintes sobre Golpes e Apresenta Novas Diretrizes para Declaração do Imposto de Renda

Prorrogação da DIRF Até 2025: Adaptando-se às Mudanças Fiscais e Tecnológicas no eSocial e EFD-Reinf

Receita Federal Prorroga Prazo para Substituição da DIRF por Sistemas Digitais até 2025

Receita Federal Revisa Regras Tributárias para Heranças de Fundos de Investimento Multimercado

As contribuições extraordinárias pagas para equacionar o resultado deficitário nos planos de previdência privada podem ser deduzidas da base de cálculo do IRPF observado o limite legal, que é de 12%, do total de rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devida na declaração de rendimentos