DIREITO DIGITAL
LEIS NA ERA DA INFORMAÇÃO: A EVOLUÇÃO DO DIREITO NO MUNDO DIGITAL
Jurisdição no Ciberespaço: Adaptando o Direito aos Desafios da Era Digital
20 de dezembro de 2023
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DIREITO DIGITAL
ASSINATURA DIGITAL PODE GANHAR MESMA VALIDADE QUE FIRMA EM CARTÓRIO NO BRASIL
Inovação Legislativa: Assinatura Digital a um Passo de Ter a Mesma Validade que o Reconhecimento de Firma em Cartórios no Brasil
19 de dezembro de 2023
LGPD
ANPD ESTABELECE PRECEDENTE COM SANÇÃO A EMPRESA POR VIOLAÇÃO DA LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS
ANPD Aplica Primeira Multa por Violação da LGPD, Sinalizando Novo Capítulo na Regulamentação de Dados para Empresas Brasileiras
20 de novembro de 2023
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