
TRIBUTÁRIO
UNIÃO DEVE RESTITUIR IMPOSTO DE RENDA RETIDO EM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR A HOMEM COM CÂNCER CEREBRAL
Para TRF3, titular do plano VGBL tem direito à isenção prevista na Lei nº 7.713/88
Para TRF3, titular do plano VGBL tem direito à isenção prevista na Lei nº 7.713/88