
DIREITO CONSTITUCIONAL
ACESSO A CELULAR SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL TORNA PROVAS INVÁLIDAS, DECIDE STF
STF Reafirma: Provas Obtidas sem Ordem Judicial em Celulares São Nulas
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Supremo Tribunal Federal Fortalece Autoridade do Corregedor na Gestão de Propriedades Rurais