DIREITO IMOBILIÁRIO
STF CONFIRMA LEGITIMIDADE DA ANULAÇÃO DE REGISTROS DE IMÓVEIS RURAIS POR CORREGEDOR-GERAL
Supremo Tribunal Federal Fortalece Autoridade do Corregedor na Gestão de Propriedades Rurais
11 de dezembro de 2023
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TRIBUTÁRIO
MUDANÇA DE JURISPRUDÊNCIA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE NEGATIVAR DEVEDORES
STJ Decide a Favor da Administração Pública: Devedores Podem Ser Incluídos em Cadastros de Restrição de Crédito sem Prévio Registro em Dívida Ativa
27 de setembro de 2023
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