
EMPRESAS DEVEM APRESENTAR CERTIDÃO TRABALHISTA EM LICITAÇÕES, CONFIRMA STF
Certidão Trabalhista é Essencial para Participar de Licitações: Entenda a Decisão do STF

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Inovação Fiscal: Inteligência Artificial Revoluciona a Eficiência e o Controle Tributário

Quadrilha de Fraudes com Alvarás Falsos é Desmantelada em Operação Nacional: 30 Prisões e R$ 32 Milhões em Prejuízos

Justiça Arquiva Auto de Infração por Falta de Coerência em Decisões Tributárias

Brasil Implementa CPF Como Identificador Único em Todos os Documentos e Serviços Públicos em 2024

ANPD Revoluciona com Sistema Exclusivo de Peticionamento Eletrônico

Impacto do Julgamento do STF na Permanência do CPOM em São Paulo: Desafios e Implicações Legais

ANPD Revela Aumento em Incidentes de Segurança e Reforça Fiscalização de Dados no Primeiro Semestre de 2023

Supremo Tribunal Federal Fortalece Autoridade do Corregedor na Gestão de Propriedades Rurais

Reviravolta Tributária: Tribunal de Santa Catarina Anula Cobrança de ITBI por Inconsistência na Base de Cálculo

Nova Lei de Licitações em Alagoas: Enfrentando Desafios na Transparência e Gestão Pública

Transação Tributária: Um Passo Rumo à Eficiência e Conciliação Fiscal