
DIREITO CONSTITUCIONAL
ACESSO A CELULAR SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL TORNA PROVAS INVÁLIDAS, DECIDE STF
STF Reafirma: Provas Obtidas sem Ordem Judicial em Celulares São Nulas
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Decisão do STF sobre Acesso a Dados Cadastrais: Fragilização da Privacidade e Direitos Fundamentais