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Decisão Judicial Reforça Proteção a Infância contra Cyberbullying

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Decisão do Tribunal Superior Fortalece Proteção de Imóveis Familiares em Execuções Fiscais

STJ Estabelece Novo Precedente: Prescrição Impede Cobrança de Dívidas, Seja Judicial ou Extrajudicial

STJ Estabelece Novos Parâmetros para Cobrança de Dívidas Prescritas: Uma Mudança Jurídica Significativa