A reforma tributária atualmente em análise no Senado, por meio do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, tem gerado amplos debates, especialmente em setores econômicos estratégicos como comércio e serviços. A principal preocupação levantada por representantes desses segmentos é a possível perda de competitividade das empresas, principalmente das micro e pequenas que optam pelo Simples Nacional, devido ao aumento previsto na carga tributária.
Caso as mudanças propostas na regulamentação sejam aprovadas, o impacto será diretamente sentido pelos consumidores. Isso ocorrerá porque as empresas, ao enfrentar uma elevação nos custos tributários, tenderão a repassar esse aumento para os preços finais, o que resultará em produtos e serviços mais caros.
A reforma em discussão tem como objetivo substituir gradualmente cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) por três novos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo. Embora a proposta de simplificação do sistema tributário seja amplamente vista como positiva, setores expressam preocupação de que os objetivos de redução de carga tributária e diminuição de litígios fiscais não sejam plenamente alcançados.
Um ponto crítico levantado é o tratamento diferenciado dado às empresas que operam sob o regime do Simples Nacional. A proposta sugere uma redução nos créditos tributários obtidos por médias e grandes empresas ao adquirirem produtos ou serviços de micro e pequenas empresas. Isso pode levar a uma diminuição da competitividade dos pequenos empreendimentos, que correm o risco de perder clientes para empresas maiores ou até concorrentes internacionais.
Além disso, o setor de serviços, que atualmente é o maior responsável pelo Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro e por mais de 60% dos empregos formais no país, será particularmente afetado. Com a reforma, a alíquota de impostos sobre o lucro presumido, que hoje é de 8,65%, poderá chegar a 26,5%, aumentando consideravelmente o custo para as empresas. Esse aumento também tende a ser repassado aos consumidores, impactando toda a cadeia produtiva.
Outro setor que poderá enfrentar desafios com a nova regulamentação é o de saneamento básico. O atual texto da reforma prevê um aumento significativo na carga tributária do setor, o que poderá comprometer o esforço de universalização dos serviços de água e esgoto. Além disso, o impacto será sentido diretamente na tarifa social, que atende as famílias mais vulneráveis do país, podendo sofrer aumentos consideráveis.
Embora o objetivo da reforma seja a simplificação e modernização do sistema tributário, é fundamental que o legislador mantenha um olhar atento aos setores mais sensíveis da economia. Um aumento desproporcional da carga tributária pode, além de reduzir a competitividade das empresas, prejudicar a geração de empregos e o desenvolvimento econômico do país, especialmente em áreas estratégicas como serviços e saneamento básico.
É imprescindível que ajustes sejam feitos no texto da reforma para mitigar seus impactos negativos e garantir que o Brasil consiga, de fato, avançar em direção a um sistema tributário mais justo, eficiente e que promova o crescimento econômico sustentável.
