ANPD: Farmácias terão que justificar a coleta de CPF dos clientes
A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) iniciou um processo de fiscalização para analisar a necessidade de os consumidores fornecerem seu CPF ao realizar uma compra em uma farmácia. A agência reguladora está investigando como o setor está utilizando os dados pessoais de seus clientes e emitiu uma nota técnica sobre essa prática.
Na Nota Técnica nº 4/2022/CGTP/ANPD, foram identificadas várias constatações preocupantes, tais como:
- Os dados dos clientes, como nome, CPF e endereço, estavam sendo utilizados para finalidades diferentes das informadas inicialmente.
- Existe um excesso na coleta de dados sensíveis, incluindo até mesmo informações biométricas, o que pode resultar em violações de privacidade caso esses dados sejam acessados por pessoas não autorizadas.
- Os consumidores não estão sendo informados sobre como essas informações são tratadas e, ainda pior, não sabem como são utilizadas, armazenadas e protegidas.
- Há falta de transparência na forma como os dados são compartilhados com prestadores de serviços e parceiros comerciais.
- Os titulares dos dados não possuem informações adequadas nem liberdade para tomar decisões e há uma baixa proteção das informações no setor farmacêutico.
O que acontece agora?
O relatório não menciona risco de multa para as lojas. A agência disse que está realizando “ações de monitoramento, fiscalização e normatização do setor” e que atuará em parceria com a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).
Segundo o órgão, a nota técnica foi encaminhada para as associações que representam farmácias e drogarias. E o Conselho Diretor da ANPD decidiu:
- instaurar procedimento de fiscalização pela Coordenação-Geral de Fiscalização;
- analisar a concessão de descontos pelo setor, especialmente em programas de fidelização, em cooperação com a Senacom;
- verificar que possíveis medidas orientativas setoriais venham a ser elaboradas pela Coordenação-Geral de Normatização.
Quais medidas serão tomadas pela ANPD?
Após a conclusão do estudo, a ANPD está em contato com representantes do setor farmacêutico. Com o objetivo de proteger os dados dos clientes, a agência pretende compreender as operações de dados pessoais realizadas pelas empresas e solicitar melhorias para corrigir as falhas identificadas durante sua análise.
A decisão foi embasada por um estudo sobre o tema realizado pela Coordenação-Geral de Tecnologia e Pesquisa (CGTP), órgão ligado à ANPD.
Jorge Alexandre Fagundes
ADVOGADO DE NEGÓCIOS
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