TRIBUTÁRIO
MEDIDA PROVISÓRIA MUDA REGRAS DE INCENTIVOS FISCAIS E PODE GERAR JUDICIALIZAÇÃO
Se o texto for aprovado, a partir de 2024 empresas terão que pagar tributos sobre valores concedidos pelos Estados
8 de setembro de 2023
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TRIBUTÁRIO
UNIÃO DEVE RESTITUIR IMPOSTO DE RENDA RETIDO EM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR A HOMEM COM CÂNCER CEREBRAL
Para TRF3, titular do plano VGBL tem direito à isenção prevista na Lei nº 7.713/88
8 de setembro de 2023
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