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NOVO PROGRAMA DE REPATRIAÇÃO: ENTENDA AS NOVAS REGRAS E COMO APROVEITAR AS CONDIÇÕES FAVORÁVEIS
RERCT 2024: Regularize Seus Ativos com Condições Especiais e Evite Penalidades Fiscais
30 de setembro de 2024
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TRIBUTÁRIO
CARF DECIDE QUE MULTA DE OFICIO E ISOLADA NÃO DEVEM SER APLICADAS AO MESMO TEMPO
Com a aplicação do desempate pró-contribuinte, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a possibilidade de cobrança cumulada das multas de ofício e isolada
8 de setembro de 2023
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