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TRIBUTÁRIO
DECISÃO JUDICIAL PROTEGE CONTRIBUINTE CONTRA MUDANÇA RETROATIVA NO CÁLCULO DO ITBI EM ITAJAÍ
Reviravolta Tributária: Tribunal de Santa Catarina Anula Cobrança de ITBI por Inconsistência na Base de Cálculo
Reviravolta Tributária: Tribunal de Santa Catarina Anula Cobrança de ITBI por Inconsistência na Base de Cálculo