DIREITO PENAL
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STJ Anula Provas Obtidas Sem Autorização Judicial e Reforça Proteção à Privacidade
30 de setembro de 2024
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DIREITO PENAL
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL VALIDA MEDIDA PARA ACELERAR INVESTIGAÇÕES DE CRIMES GRAVES
STF ratifica acesso a dados cadastrais sem autorização judicial para crimes graves
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